PREFEITURA DE OLÍMPIA INTEGRADA A RECEITA FEDERAL VIA ACTO

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A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia informa que passou a utilizar a função de integração a Receita Federal, E-CAC e SisobraPref - Web disponível na Solução Obra Fácil/Acto.
Com isso os serviços passaram por algumas alterações e adequações que buscam integrar não só sistemas, mas também a linguagem às legilações e normas técnicas, melhorano o uso e a interoperabilidade dos sistemas.
A integração se dará em duas etapas e o primeiro passo é a adequação da linguagem expressa no formulário Dimensões da Construção. As mudanças são poucas, mas achamos importante contar para você. Veja o que mudou neste momento:
O Alvará de Licença está com um novo nome Alvará de Obras.
O formulário Dimensões da Construção passou pelas seguintes adequações:
Os campos incorporaram as nomenclaturas do E-CAC e passaram a se chamar:
Área à Construir (m²) / Obra nova: Nesse campo será informada quantos m² serão construidos/regularizados. Refere-se a primeira edificação em um lote;
Área à Reformar (m2): Neste campo, informe quantos m² da edificação existente será reformada;
Área à Ampliar (m2)  Acréscimo: Neste campo, informe quantos m² de área construída será acrescido a uma edificação existente. (Este campo é novo neste formulário)
Área Existente/Primitiva (m2): Neste campo, informe quantos m² de área de Edificação é preexistente no lote no qual será realizada a obra de acréscimo, reforma ou demolição.
Área à Demolir: Neste campo, informe quantos m² da área preexistente será demolida.
Área a Regularizar (m2): Este campo, será informado somente quando houver área a regularizar, ou seja, que é existente e não está cadastrada no cadastro imobiliário e/ou devidamente regularizada. Informe quantos m² serão regularizados. Pode ser a metragem total ou parcial de obra nova ou acrescimo ainda não regularizado.
Como o E-CAC não utiliza regularização, mas sim só preexistente ou nova a área regularizada não será mais somada ao total da Edificação.
PREFEITURA DE OLÍMPIA
ACTO - UMA SOLUÇÃO COMPLETA

Documentos Públicos

LICENÇAS, MANIFESTAÇÕES E AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS EMITIDAS, CLIQUE NO LINK:

LICENÇAS AMBIENTAIS

Em atendimento ao Art. 4o da Lei Federal 10.650/2003 que preconiza:
Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes aos seguintes assuntos:
I - pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
II - pedidos e licenças para supressão de vegetação;

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