Convocação para Audiência Pública de Apresentação do Novo Plano Diretor do Município de Olímpia, dia 7/12 as 17h na Câmara Municipal

A Receita Federal não nos permite mais trocar os proprietários dos Alvarás. Portanto, não vamos mais fazer alteração de proprietários em nenhum documento.

Alvarás expedidos a partir de 01/02/2021 não poderão ser transferidos para novos proprietários, de acordo com a Lei Federal 8.212/1991 (art. 50), Decreto  Federal 3048/1999 (art. 226) , Instrução Normativa nº 971/2009 da Receita Federal.

Cada Alvará deverá ter o habite-se correspondente, poiis as áreas e informações contidas não poderão ser divergentes.

Para evitar problemas com a prestação de contas do Município, iremos efetuar a emissão dos boleto até o dia 20/12. Após esse dia, para todos os requerimentos que necessitam de pagamento de taxas, os boletos serão gerados a partir do dia 3/1/2022.